Termos de Uso — TechTech Pay

1. Partes e Âmbito

1.1. Este contrato é celebrado entre você ("Usuário", "Você") e TechTech Pay Ltd. ("TechTech Pay", "Nós", "Nosso"), entidade responsável pela plataforma, aplicativo e pela prestação dos serviços descritos neste documento.

1.2. O serviço de emissão e operação de cartões, bem como determinados serviços financeiros, poderão ser prestados por terceiros parceiros (emissor/BIN sponsor, custodians, processadores). Quando aplicável, o provedor emissor será identificado nas comunicações e no contrato do produto.

1.3. Ao criar conta, solicitar, ativar ou usar qualquer cartão ou serviço da TechTech Pay, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e quaisquer termos suplementares aplicáveis.

2. Serviços Oferecidos

2.1. A TechTech Pay disponibiliza, por meio do aplicativo e plataforma: contas multimoeda (incluindo suporte a criptomoedas), conversão cripto→fiat em tempo real, cartões físico/virtual com bandeira (conforme informado no app), depósitos via blockchain e mecanismos de gestão de conta e transações.

2.2. Funcionalidades, limites, tarifas e moedas suportadas podem variar por usuário e jurisdição e serão exibidos no aplicativo ou em materiais atualizados.

3. Cadastro, Verificação e KYC

3.1. O uso dos serviços exige cadastro e verificação de identidade (KYC). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. A recusa em fornecer os dados solicitados ou a detecção de risco poderá levar à suspensão, bloqueio ou encerramento da conta.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Você é responsável pela guarda de credenciais (login, senha, PIN) e por todas as transações efetuadas por meio da sua conta, exceto quando comprovada fraude ou negligência grave por parte da TechTech Pay ou do emissor.

4.2. Deve seguir práticas de segurança (não compartilhar PIN, revisar endereços de depósito, confirmar rede antes de enviar tokens, etc.). Perdas decorrentes do envio para endereço/rede incorreta são, em regra, de responsabilidade do usuário.

5. Depósito, Custódia e Conversão

5.1. Depósitos em cripto são creditados após confirmações on-chain necessárias; redes suportadas e instruções são exibidas no app. Envio por rede incorreta pode resultar em perda irrecuperável.

5.2. A TechTech Pay ou seus custodiantes parceiros poderão manter ativos em carteiras custodiais. A titularidade e condições de custódia serão regidas por contratos e políticas específicas fornecidas ao usuário.

5.3. Conversões cripto→fiat para fins de pagamento serão realizadas automaticamente no momento da transação com base na cotação vigente, aplicando-se spreads/tarifas informados.

6. Emissão e Uso do Cartão

6.1. Cartões são emitidos por parceiro emissor/issuer indicado e sujeitos às regras do emissor e da bandeira. A TechTech Pay gerencia o produto e a experiência white-label, mas o emissor pode impor condições operacionais adicionais.

6.2. O titular deve seguir instruções de ativação, segurança e uso. TechTech Pay pode bloquear, suspender ou cancelar cartões por motivos de segurança, fraude, investigação regulatória ou descumprimento destes Termos.

7. Tarifas, Limites e Faturamento

7.1. Tarifas, limites de transação, taxas de conversão e demais encargos serão informados no aplicativo e na tabela de preços aplicável. TechTech Pay pode alterar tarifas mediante aviso prévio quando exigido por lei ou em conformidade com o contrato aplicável.

7.2. O usuário é responsável por todos os encargos devidos e por manter saldo suficiente para cobrir transações e encargos.

7.3. Taxas cobradas por terceiros: além das tarifas e encargos informados pela TechTech Pay, comerciantes, adquirentes, operadores de terminais (POS) e caixas eletrônicos (ATMs) podem aplicar cobranças adicionais ao uso do Cartão (ex.: sobretaxa comercial, taxa de conveniência, taxa de operação do terminal ou tarifa de ATM). Essas cobranças são cobradas e recolhidas por terceiros e não estão sob controle direto da TechTech Pay. Recomendamos que o Usuário verifique eventuais avisos no ponto de atendimento e confirme o valor antes de autorizar a transação. Quando aplicável, a opção de "conversão dinâmica de moeda" (Dynamic Currency Conversion – DCC) poderá ser oferecida pelo comerciante/terminal; o Usuário pode optar por aceitar ou recusar a conversão.

7.3.1. Quando utilizar o Cartão TechTech Pay em estabelecimentos no Brasil, caso o terminal (débito/crédito/PDV) apresente a opção de pagamento em Real (BRL) ou em Dólar de Singapura (SGD), o Usuário deve optar por Real. A escolha por pagamento em Dólar pode acarretar cobranças adicionais aplicadas pelo comerciante ou operador do terminal (ex.: Dynamic Currency Conversion – DCC), cujo valor não é controlado nem reembolsado pela TechTech Pay.

8. Responsabilidade e Indenização

8.1. TechTech Pay não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas não previsíveis decorrentes do uso dos serviços, salvo em casos de dolo ou negligência grave comprovados.

8.2. Você concorda em indenizar TechTech Pay e seus parceiros por perdas, custos e despesas decorrentes de sua violação destes Termos, uso indevido da conta ou conduta ilícita.

9. Dados Pessoais e Privacidade

9.1. O tratamento de dados pessoais será regido pela Política de Privacidade da TechTech Pay, disponível no aplicativo/website. Dados poderão ser compartilhados com parceiros (custodians, KYC providers, emissores, processadores) para execução dos serviços e cumprimento de obrigações legais.

9.2. Informações poderão ser transferidas internacionalmente conforme necessário; direitos de acesso, retificação e exclusão serão exercidos conforme a legislação aplicável.

10. Prevenção a Crimes Financeiros

10.1. TechTech Pay manterá políticas de AML/CTF e procedimentos de monitoramento. Poderemos reter, bloquear ou recusar transações, ou encerrar contas se houver suspeita de atividade ilícita ou se exigido por autoridades.

10.2. TechTech Pay não dá aconselhamento fiscal; o usuário é responsável por declarar e pagar tributos aplicáveis.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O conteúdo, marca, software e materiais da TechTech Pay são de sua propriedade ou licenciados. Usuário não pode reproduzir, modificar ou utilizar marca sem autorização.

12. Alterações dos Termos

12.1. TechTech Pay pode alterar estes Termos mediante notificação pelo app, email ou publicação na plataforma. Alterações essenciais obedecerão ao prazo legal de notificação quando aplicável. O uso continuado dos serviços após alteração caracteriza aceitação.

13. Suspensão e Encerramento

13.1. TechTech Pay pode suspender, limitar ou encerrar serviços ou conta por violação, ordem judicial, requisito regulatório ou por motivos de segurança. Após encerramento, obrigações pendentes continuarão vigentes até quitação.

14. Comunicação e Notificações

14.1. Comunicações poderão ser enviadas por email, mensagens no app ou outro meio indicado no cadastro. É responsabilidade do usuário manter dados de contato atualizados.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou relacionadas a eles serão resolvidas pelos tribunais competentes de Dubai, Emirados Árabes Unidos, com renúncia a qualquer outro foro.

16. Disposições Finais

16.1. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

16.2. Definições principais (ex.: "Conta", "Cartão", "Carteira", "Transação", "Usuário") serão especificadas em glossário anexo ou na plataforma.

Anexo A — Glossário

• Conta: registro do usuário na plataforma TechTech Pay.
• Cartão: cartão físico ou virtual emitido por parceiro emissor vinculado à Conta.
• Carteira Custodial: wallet em que ativos são mantidos sob custódia do provedor parceiro.
• Transação: qualquer movimento de fundos, compra, saque, conversão ou transferência.